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Nacional
Casa Pia: Ferreira Dinis pede aclaração de acórdão do Tribunal Constitucional
Ferreira Dinis à chegada ao Tribunal de Monsanto
Redação Lux em 21 de Fevereiro de 2013 às 17:53
A defesa de Ferreira Dinis, arguido no processo Casa Pia, pediu hoje aclaração do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) de 8 de fevereiro, o que, na prática, evita que a condenação a pena de prisão transite em julgado.

Fonte do TC disse à agência Lusa que "deu entrada hoje o pedido de aclaração do arguido Ferreira Dinis", que será distribuído nos próximos dias para decisão.

O prazo para interposição de pedido de aclaração termina na segunda-feira.

LUSA
Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
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