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Nacional
Falta de certidões de óbito e taxas impede decisão sobre assistentes no processo do Meco
Meco
Redação Lux  com CSS em 18 de Fevereiro de 2014 às 20:30
O Tribunal de Instrução de Almada ainda não decidiu se aceita que as famílias dos seis vítimas do Meco sejam constituidas assistentes no processo, por faltarem o pagamento de taxas de justiça e as certidões de óbito dos estudantes.

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PDGL) comunicou hoje que o juiz de instrução decidiu-se pelo «indeferimento condicional» do pedido das famílias, justificando «a subsistente omissão das certidões [de óbito]» e a falta de «pagamento de taxa superior, dado o pagamento fora de prazo das taxas inicialmente omissas».

São estas as razões apresentadas pelo Ministério Público para as famílias ainda não terem sido «admitidas a intervir nos autos como assistentes», repudiando «a imputação de atraso, ineficácia ou erro na prática do Ministério Público ou do Tribunal».

Lusa
Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
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